AREsp 1964095 - ACORDAO

Porquanto a agravante foi especificamente intimada para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo sem a juntada da cadeia completa de procurações, incide a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: SARA JANE TAVEIRA FARIAS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão

Processual Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SARA JANE TAVEIRA FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de comprovação da cadeia completa de procurações
2 Incidência da Súmula 115/STJ
3 Regularização da representação processual não realizada no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações