AREsp 1989825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o subscritor do recurso não tinha procuração ou cadeia de substabelecimento juntada nos autos pertinentes, não regularizando a representação dentro do prazo legal após intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para analisar o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: BISMAQ SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Detração Penal
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

BISMAQ SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo legal
  3. 3 procuração juntada apenas em autos apensos e necessidade de nova juntada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o subscritor do recurso não tinha procuração ou cadeia de substabelecimento juntada nos autos pertinentes, não regularizando a representação dentro do prazo legal após intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para analisar o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.