AREsp 2016677 - DECISAO

AREsp 2016677 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual: não foi apresentada a cadeia completa de procurações e as assinaturas das procurações juntadas não trazem identificação do subscritor, tornando impossível verificar poderes, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 assinaturas das procurações sem identificação, impedindo saber quem subscreveu
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade na representação processual: não foi apresentada a cadeia completa de procurações e as assinaturas das procurações juntadas não trazem identificação do subscritor, tornando impossível verificar poderes, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.