AREsp 2494298 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque houve irregularidade de representação processual: a procuração acostada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELA CARVALHO BOCAYUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MARCELA CARVALHO BOCAYUVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 vício de representação processual como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque houve irregularidade de representação processual: a procuração acostada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.