AREsp 2422878 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; não regularizou o vício após intimação; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos.

Parties
Embargante: ODAIR DE SOUZA; Embargado: UNIÃO; Embargado: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

ODAIR DE SOUZA

Embargante

UNIÃO

Embargado

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão para juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; não regularizou o vício após intimação; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa; e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa