AREsp 2488813 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida e tempestiva, vez que a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIXRESINAS SERVICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIXRESINAS SERVICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização tardia da representação por não atender requisito temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida e tempestiva, vez que a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.