AREsp 2505028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por vício de representação não sanado tempestivamente; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TATHIANA MAYUMI ASSUMPCAO CAVACCINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TATHIANA MAYUMI ASSUMPCAO CAVACCINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por vício de representação não sanado tempestivamente; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso, razão pela qual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.