AREsp 2494620 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOVEEDU INOVACAO E EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MOVEEDU INOVACAO E EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisitos de representação processual para admissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização da representação: aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.