AREsp 2456169 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso não possuía procuração válida nos autos na data da interposição e a procuração juntada posteriormente ostentava data posterior ao protocolo do recurso, não sanando o vício segundo art. 76 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); ademais, o art. 1.017, §5º não autoriza a suprir tal vício perante o STJ, configurando preclusão da regularização tardia.

Parties
Embargante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor do recurso não possuía procuração válida nos autos na data da interposição e a procuração juntada posteriormente ostentava data posterior ao protocolo do recurso, não sanando o vício segundo art. 76 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); ademais, o art. 1.017, §5º não autoriza a suprir tal vício perante o STJ, configurando preclusão da regularização tardia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)