AREsp 2000005 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e, apesar de intimada a regularizar a representação no prazo de cinco dias sob a égide do CPC/2015, permaneceu inerte, acarretando preclusão, e não é possível suprir tal vício com procuração constante em autos principais ou em processo distinto.
- Parties
- Embargante: MARCOS FABRICIO PINENT SAMPAIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Preclusão, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCOS FABRICIO PINENT SAMPAIO DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do termo a partir de 18/3/2016
- 3 intimação para regularização da representação e preclusão pela inércia
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e, apesar de intimada a regularizar a representação no prazo de cinco dias sob a égide do CPC/2015, permaneceu inerte, acarretando preclusão, e não é possível suprir tal vício com procuração constante em autos principais ou em processo distinto.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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