AREsp 2483505 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.