AREsp 2459702 - DECISAO

AREsp 2459702 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação; a regularização exige instrumento de mandato existente na data da protocolização do recurso, razão pela qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Tribunal Regional/federal Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração datada após a interposição do recurso pode suprir vício de representação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 76 e 932 do CPC para regularização da representação processual
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício de representação; a regularização exige instrumento de mandato existente na data da protocolização do recurso, razão pela qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)