AREsp 2504731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, uma vez que os poderes constantes na procuração foram outorgados após a interposição do agravo e do recurso especial; em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes ocorra antes do protocolo do recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e antecedência da outorga de poderes
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de procuração/chain de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi tempestivamente regularizada, uma vez que os poderes constantes na procuração foram outorgados após a interposição do agravo e do recurso especial; em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 115/STJ, exige-se que a outorga de poderes ocorra antes do protocolo do recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...