REsp 2109823 - DECISAO

REsp 2109823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso) e a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ, acarretando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso) e a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ, acarretando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...