AREsp 2476823 - DECISAO

AREsp 2476823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou a regularidade da representação no momento da interposição do recurso especial, não sanou o vício após intimação, a procuração juntada não indicava o subscritor originário e o § 5º do art. 1.017 do CPC não afasta a necessidade de juntada de procuração ao STJ; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Regularização Da Representação, Art. 1.017, § 5º, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Recurso Especial Regularização Da Representação Art. 1.017, § 5º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial poderia ser saneada por nova procuração ou por procuração constante dos autos principais
  2. 2 aplicabilidade do § 5º do art. 1.017 do CPC ao recurso especial interposto junto ao STJ
  3. 3 se a ratificação por outros procuradores supre a falta de procuração do subscritor originário do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou a regularidade da representação no momento da interposição do recurso especial, não sanou o vício após intimação, a procuração juntada não indicava o subscritor originário e o § 5º do art. 1.017 do CPC não afasta a necessidade de juntada de procuração ao STJ; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)