REsp 2111865 - DECISAO

REsp 2111865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual: a procuração/substabelecimento juntados demonstraram outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALACE COUTINHO MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALACE COUTINHO MANCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de representação processual regular por ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial segundo requisitos do CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual: a procuração/substabelecimento juntados demonstraram outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.