AREsp 2455908 - DECISAO

AREsp 2455908 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se a existência de procuração juntada à fl.115, comprovando a regularidade da representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MATIAS DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Improbidade Administrativa Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATIAS DA SILVA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 existência de procuração nos autos
  3. 3 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se a existência de procuração juntada à fl.115, comprovando a regularidade da representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.