AREsp 2435280 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a regularização da representação processual realizada juntando substabelecimento datado após a interposição do recurso especial e do agravo não supriu o vício apontado, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ; portanto, não se aplica a retroação pretendida pelo art. 662 do Código Civil nesta instância especial, e não se constataram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regularização De Poderes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Regularização De Poderes Embargos De Declaração

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Parties

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e sua data
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 aplicação do art. 662 do Código Civil quanto à retroação da ratificação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a regularização da representação processual realizada juntando substabelecimento datado após a interposição do recurso especial e do agravo não supriu o vício apontado, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ; portanto, não se aplica a retroação pretendida pelo art. 662 do Código Civil nesta instância especial, e não se constataram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por ser considerada prática manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).