AREsp 2347107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a ausncia de procurao/irregularidade de representao vcio sanvel, sendo cabvel a abertura de prazo para regularizao nos termos dos arts. 76 e 317 do CPC; no se demonstrou omisso no acrdao quanto ao art. 1.022 do CPC; assim, no assiste razo ao agravante.

Parties: Autor/exequente: Afonso Câmara Neto; Autor/exequente: Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira; Autor/exequente: Breno Pimentel Câmara; Autor/exequente: Maria Pimentel Câmara; Autor/exequente: os herdeiros de Rodrigo Bittencourt Ramos (Maria Margarida Bittencourt Ramos); Locatário/executado: Alves Ltda.; Fiador/executado: Francisco Alves Silva; Fiadora/executado: Lucia Helena Tome Silva; Mandatária/imobiliária: Imobiliária Rubi Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vício, Incapacidade Processual, Execução De Dívidas Locatícias

Processo Civil Execução De Aluguéis Representação Processual Procuração Saneamento De Vício Incapacidade Processual Execução De Dívidas Locatícias

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Parties

Afonso Câmara Neto

Autor/exequente

Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira

Autor/exequente

Breno Pimentel Câmara

Autor/exequente

Maria Pimentel Câmara

Autor/exequente

os herdeiros de Rodrigo Bittencourt Ramos (Maria Margarida Bittencourt Ramos)

Autor/exequente

Alves Ltda.

Locatário/executado

Francisco Alves Silva

Fiador/executado

Lucia Helena Tome Silva

Fiadora/executado

Imobiliária Rubi Ltda.

Mandatária/imobiliária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração/autorizaexistencia da autorizariza
2 Aplicabilidade dos arts. 76 e 317 do CPC quanto ao saneamento do v
3 Possibilidade de reconhecimento da matria de ordem pblica e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a ausncia de procurao/irregularidade de representao vcio sanvel, sendo cabvel a abertura de prazo para regularizao nos termos dos arts. 76 e 317 do CPC; no se demonstrou omisso no acrdao quanto ao art. 1.022 do CPC; assim, no assiste razo ao agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se e intimem-se.