REsp 2089735 - DECISAO

REsp 2089735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que a parte autora não foi localizada para ratificar a procuração, configurando inexistência do mandato e, por consequência, falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito e a responsabilização do advogado por litigância de má-fé, com imposição de custas e honorários na forma legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão de origem
Legal Topics
Representação Processual, Procuração (mandato Judicial), Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Preclusão E Revisibilidade (súmula 7/stj)
Processo Civil Representação Processual Procuração (mandato Judicial) Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido Do Processo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e existência de mandato
  2. 2 necessidade de confirmação/ratificação da procuração pela parte autora
  3. 3 consequências da inexistência de mandato sobre a validade da petição inicial e dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram que a parte autora não foi localizada para ratificar a procuração, configurando inexistência do mandato e, por consequência, falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito e a responsabilização do advogado por litigância de má-fé, com imposição de custas e honorários na forma legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão de origem

Orders

  • Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito (art.485, IV e VI, CPC/2015) e da condenação do advogado por litigância de má-fé
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º