AREsp 2509629 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício por juntada de procuração/ substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; sendo feita a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício por juntada de procuração/ substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; sendo feita a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...