AREsp 2505023 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e por não regularização do vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e por não regularização do vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.