AREsp 2512489 - DECISAO

AREsp 2512489 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Controle De Admissibilidade No STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Controle De Admissibilidade No STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.