AREsp 2525604 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HELTON BERNARDO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELTON BERNARDO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 inadmissibilidade por não regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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