AREsp 2521239 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: LEE DIMEIA MANSUR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LEE DIMEIA MANSUR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.