AREsp 2472653 - DECISAO

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O recurso de embargos de declaração foi rejeitado porque o subscritor não tinha procuração nos autos do STJ no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada e apresentou instrumento datado posteriormente à interposição, o que não supre o vício segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável no STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC.

Parties
Embargante: URANIO CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

URANIO CONCRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso de embargos de declaração foi rejeitado porque o subscritor não tinha procuração nos autos do STJ no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada e apresentou instrumento datado posteriormente à interposição, o que não supre o vício segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável no STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa