REsp 2109781 - DECISAO

REsp 2109781 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o subscritor do recurso tinha poderes outorgados anteriormente à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes citados) determina o não conhecimento nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO COLESANTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COLESANTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o subscritor do recurso tinha poderes outorgados anteriormente à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes citados) determina o não conhecimento nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; Publique-se; Intimem-se