AREsp 2464128 - DECISAO

AREsp 2464128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; configurou-se ausência de representação processual regular no momento da interposição do recurso, a intimação para sanar o vício não foi atendida, e o instrumento juntado é posterior à interposição, não podendo suprir o vício, implicando no não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; houve preclusão temporal do prazo para regularização.

Parties
Embargante: CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; configurou-se ausência de representação processual regular no momento da interposição do recurso, a intimação para sanar o vício não foi atendida, e o instrumento juntado é posterior à interposição, não podendo suprir o vício, implicando no não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; houve preclusão temporal do prazo para regularização.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)