AREsp 2468964 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os instrumentos de mandato juntados eram posteriores às datas de interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir o vício de representação processual conforme Súmula n.115/STJ e precedentes, e a juntada tardia em aclaratórios encontra-se preclusa; procuração em autos principais não supre a obrigação de traslado do instrumento aos autos onde se interpõe o recurso.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 eficácia de procuração constante em autos principais para suprir vício em outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os instrumentos de mandato juntados eram posteriores às datas de interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir o vício de representação processual conforme Súmula n.115/STJ e precedentes, e a juntada tardia em aclaratórios encontra-se preclusa; procuração em autos principais não supre a obrigação de traslado do instrumento aos autos onde se interpõe o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).