AREsp 2492245 - DECISAO

AREsp 2492245 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela existência de irregularidade na representação processual, consistente na falta de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada e não regularizou oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e impossibilidade de suprimento posterior do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando não há regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela existência de irregularidade na representação processual, consistente na falta de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada e não regularizou oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo/recuso especial por irregularidade de representação processual
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça