AREsp 2505168 - DECISAO

AREsp 2505168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor, o prazo peremptório para regularização da representação transcorreu (preclusão temporal) e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO ALVES MUNIZ; Embargante: ELISANGELA ZEVOLI BORGES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Representação
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Temporal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Representação

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Parties

MARCOS ROGERIO ALVES MUNIZ

Embargante

ELISANGELA ZEVOLI BORGES MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e consequente não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor, o prazo peremptório para regularização da representação transcorreu (preclusão temporal) e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)