AREsp 2497608 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração/ poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOÃO PEDRO PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração/ poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do agravo; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.