AREsp 2501479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 omissão do recorrente em sanar o vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.