AREsp 2455628 - ACORDAO

AREsp 2455628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação; como a agravante não regularizou a representação tempestiva, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INGRID MANVELA QUEIROZ DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj
Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID MANVELA QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante da não regularização da representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação; como a agravante não regularizou a representação tempestiva, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.