AREsp 2447309 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do agravo e do recurso especial, dado que o substabelecimento juntado foi assinado pela substabelecente Dra. Thaís sem procuração originária nos autos; aplicou-se o CPC/2015 por força do marco temporal e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC e não supriu o vício no prazo, e a procuração juntada posteriormente (fl.300) regulariza apenas os presentes embargos, não os recursos originários; assim não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ARCO IRIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por procuração e substabelecimento
  2. 2 omissão quanto à validade do substabelecimento juntado aos autos
  3. 3 aplicação do marco temporal do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do agravo e do recurso especial, dado que o substabelecimento juntado foi assinado pela substabelecente Dra. Thaís sem procuração originária nos autos; aplicou-se o CPC/2015 por força do marco temporal e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC e não supriu o vício no prazo, e a procuração juntada posteriormente (fl.300) regulariza apenas os presentes embargos, não os recursos originários; assim não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.