AREsp 2449808 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (a inexistência de saneamento do vício de representação processual), razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal no caso concreto.

Parties: Agravante (insurgente/demandada): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Representação Processual, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Direito Das Obrigações Representação Processual Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante (insurgente/demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 vício de representação processual
2 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Agravo interno não conhecido.
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.