AREsp 2446894 - ACORDAO

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Como a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, aplica-se o enunciado da Súmula n. 115 do STJ e, por ser inexistente o recurso dirigido à instância superior, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA ZIM ME (ou SANDRA REGINA ZIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intempestividade, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intempestividade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ZIM ME (ou SANDRA REGINA ZIM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo interno
  2. 2 Não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação, aplica-se o enunciado da Súmula n. 115 do STJ e, por ser inexistente o recurso dirigido à instância superior, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.