AREsp 2513020 - DECISAO

AREsp 2513020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não supriu, no prazo estabelecido, a carência de representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), configurando preclusão e aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão do insucesso recursal, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WEUDES MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

WEUDES MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 preclusão pela não regularização no prazo determinado
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não supriu, no prazo estabelecido, a carência de representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), configurando preclusão e aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão do insucesso recursal, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC