AREsp 2451499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor não dispunha de procuração nos autos quando protocolou os recursos, os poderes juntados foram outorgados posteriormente à interposição, e, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o feito, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo também inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 quanto à juntada de procuração em processos eletrônicos; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NIVEA MARIA RENOVATO RAPAHELLI; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Acesso a Autos Eletrônicos, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Acesso a Autos Eletrônicos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NIVEA MARIA RENOVATO RAPAHELLI

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor não dispunha de procuração nos autos quando protocolou os recursos, os poderes juntados foram outorgados posteriormente à interposição, e, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o feito, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo também inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 quanto à juntada de procuração em processos eletrônicos; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno