AREsp 2498494 - DECISAO

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O vício de representação não foi sanado porque o instrumento de mandato juntado possui data posterior à da interposição do recurso, de modo que não poderia conferir poderes ao subscritor na data da interposição; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, incumbindo à parte providenciar a juntada nos autos deste Tribunal, e, por preclusão e pela orientação da Súmula 115/STJ e precedentes, devem os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARTA SERRATE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTA SERRATE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação por ausência de procuração
  2. 2 possibilidade de regularização posterior nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso para sanar vício

Ratio Decidendi

O vício de representação não foi sanado porque o instrumento de mandato juntado possui data posterior à da interposição do recurso, de modo que não poderia conferir poderes ao subscritor na data da interposição; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, incumbindo à parte providenciar a juntada nos autos deste Tribunal, e, por preclusão e pela orientação da Súmula 115/STJ e precedentes, devem os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa