AREsp 2402794 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do reclamo porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração constante em autos não apensados não produz efeito neste Tribunal e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovado.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE JESUS LOUZEIRO (ESPÓLIO); Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Arts. 76 E 932 Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Arts. 76 E 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE DE JESUS LOUZEIRO (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração (art. 1.017, § 5º) ao recurso especial
  3. 3 efeitos de procuração constante em autos originais ou em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do reclamo porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a procuração constante em autos não apensados não produz efeito neste Tribunal e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual.