AREsp 2504695 - DECISAO

AREsp 2504695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e princípio tempus regit actum), tendo a juntada do substabelecimento ocorrido fora do prazo (fls. 98/100), caracterizando preclusão temporal; além disso, não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: BIMEDA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Acesso À Justiça
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Acesso À Justiça

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Parties

BIMEDA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade do vício de representação
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias do art. 76 do CPC
  3. 3 incidência do CPC/2015 segundo Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC (aplicável conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e princípio tempus regit actum), tendo a juntada do substabelecimento ocorrido fora do prazo (fls. 98/100), caracterizando preclusão temporal; além disso, não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)