AREsp 2490261 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, e o substabelecimento sem a procuração originária é ineficaz; além disso, procuração juntada em autos distintos não supre a falta nos autos em que se interpõe o recurso, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA TEIXEIRA; Embargante: ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: NEWTON ZANON; Embargante: ROBERT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Intimação, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Intimação Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

MARIA CRISTINA TEIXEIRA

Embargante

ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

NEWTON ZANON

Embargante

ROBERT MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para demonstrar representação processual
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 se procuração juntada em autos diversos supre a falta de instrumento nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015 após intimação, e o substabelecimento sem a procuração originária é ineficaz; além disso, procuração juntada em autos distintos não supre a falta nos autos em que se interpõe o recurso, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa