AREsp 1785011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e corretamente declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 08/07/2010 por vício de representação processual e ausência de intimação válida, questão que se amolda à jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo omissão a ser suprida pela Corte Superior.

Parties
Agravante: GENERALI COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA; Agravado: TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Nulidade Absoluta, Prescrição Intercorrente, Intimação, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Nulidade Absoluta Prescrição Intercorrente Intimação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GENERALI COMÉRCIO E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 nulidade por ausência de intimação válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e corretamente declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 08/07/2010 por vício de representação processual e ausência de intimação válida, questão que se amolda à jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo omissão a ser suprida pela Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno