AREsp 2378300 - ACORDAO

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Como a agravante não juntou em tempo hábil a cadeia completa de substabelecimento/procuração conferindo poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente os recursos, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, tornando-se impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Regularização De Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 necessidade de procuração válida para advogado subscritor que usa certificado digital

Ratio Decidendi

Como a agravante não juntou em tempo hábil a cadeia completa de substabelecimento/procuração conferindo poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente os recursos, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, tornando-se impossível o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada