REsp 2113292 - DECISAO

REsp 2113292 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir o vício (Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual em recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir o vício (Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.