REsp 2111908 - DECISAO

REsp 2111908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça