AREsp 2521226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/constituição de poderes juntada foi posterior à interposição dos recursos, o vício não foi sanado apesar de intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga prévia, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BUENO CRUZ JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Atos Processuais/representação Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE BUENO CRUZ JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual antes do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/constituição de poderes juntada foi posterior à interposição dos recursos, o vício não foi sanado apesar de intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga prévia, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.
  • Publique-se.