REsp 2076174 - ACORDAO
Por estar o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a assinatura eletrônica do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez, de modo que o recurso é considerado inexistente à luz da Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
Ratio Decidendi
Por estar o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; a assinatura eletrônica do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação, não o fez, de modo que o recurso é considerado inexistente à luz da Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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