AREsp 2446155 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do recurso: a procuração juntada aos autos foi assinada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, de modo que não supriu o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 115/stj
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não comprovou representação válida no momento da interposição do recurso: a procuração juntada aos autos foi assinada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, de modo que não supriu o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada